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Emdaep poderá fazer suas publicações no Diário Oficial do Município
11 de Janeiro de 2021 - 08:53

LEI Nº 4.844 - DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.834, de 17.11.2020.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 4.834, de 17.11.2020, que dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e da EMDAEP, bem como de informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de janeiro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos





 

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