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Prefeito apresenta projeto que institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos na Emdaep
28 de Abril de 2021 - 15:23

O prefeito André Lemos encaminhou à Câmara o projeto que visa instituir o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da Emdaep.

Na mensagem aos vereadores o prefeito escreveu: ‘Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providencias". A EMDAEP propõe a aprovação deste projeto de lei que visa instituir o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos, tendo por finalidade promover a regularização de débitos vencidos até 31.12.2020, ajuizados ou não. Como o mercado de trabalho sofreu importantes transformações neste período de pandemia, e a população está com dificuldade para pagar suas despesas, a EMDAEP propõe a aprovação desta Lei para proporcionar uma oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências junto à empresa’.

VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO QUE SERÁ VOTADO EM BREVE NA CÂMARA

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. Considera-se valor total do débito previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.

Art. 2°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020:

I — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos à vista;

II — redução de 90 % (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas;

III — redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;

IV — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 06 (seis) parcelas;

V — redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 08 (oito) parcelas, ou

VI — redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 10 (dez) parcelas.

§ 1°. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

§ 2°. Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na legislação.

Art. 3°. O ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 10, desta lei.

§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 28 de outubro de 2021.

§ 2°. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora, aos juros moratérios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 4°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

I — R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;

II — R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

Parágrafo único — O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do parcelamento.

Art. 5°. A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 28 de outubro de 2021, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP.

Art. 6°. Será excluído do Programa o inadimplente de 1 (uma) parcela.

§ 1°. A exclusão do optante do Programa implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.

§ 2°. A exclusão do Programa implicará, ainda, no encaminhamento do nome e CPF do contribuinte aos serviços de proteção ao crédito, e o protesto da dívida.

Art. 7°. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão do Programa e parcelamento de que trata a presente Lei observarão, no que couber, os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes.

Art. 8°. 0 usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente Programa.

Parágrafo único. Permite-se ao locatário que apresentar o contrato de locação com vigência durante o período de parcelamento solicitado, a inclusão no Programa.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

André Lemos
Prefeito de Dracena





 
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