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Revogada a doação de área para a EMDAEP
06 de Outubro de 2021 - 11:16

LEI COMPLEMENTAR Nº 522 – DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 427/2015, conforme especifica.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar nº 427, de 05 de maio de 2015, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras providências.

Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de outubro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Diário Oficial do Município de 6 de outubro de 2021.





 
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