A Prefeitura encaminhou ao Legislativo o Projeto da EMDAEP que institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos no âmbito da empresa municipal. O projeto deverá ser apreciado brevemente.

A proposta é a seguinte:

I – desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamentos à vista;
II – redução de 90% do valor dos juros e multas para pagamento em até 2 parcelas;
III – redução de 80% do valor dos juros e multas para pagamento em até 4 parcelas;
IV – redução de 70% do valor dos juros e multas para pagamentos em até 6 parcelas;
V – redução de 60% do valor dos juros e multas para pagamentos em até 8 parcelas, ou
VI – redução de 50% do valor dos juros e multas para pagamentos em até 10 parcelas.

Aguarde mais informações quando da votação do projeto.